O procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado Junior, assinou, nesta quinta-feira (10/12), uma portaria conjunta da PGFN com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Procuradoria-Geral Federal para acelerar a execução fiscal de propriedades rurais em favor da reforma agrária.

De acordo com Riscado, “a adjudicação de bens de grandes devedores, principalmente no caso do imóvel agrário, tem o poder de não só facilitar e aumentar a arrecadação de tributos federais, como também de resolver uma situação social importante no Brasil que é o conflito agrário”.

A presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón, destacou as consequências estruturantes desse acordo para a política de reforma agrária. Falcón lembrou que existem, hoje, 129 mil famílias em situação de risco. “Famílias acampadas à beira de uma estrada, à beira de um imóvel, numa área de conflito. Famílias expostas a um imenso risco social”.

Falcón salientou ainda a importância econômica de recolocar no mercado áreas rurais improdutivas. “O importante, segundo ela, é que esses imóveis voltem a ser produtivos e que pessoas que hoje estão em condições de risco, famílias inteiras, sejam atendidas o mais rápido possível”.

O procurador-geral federal, Renato Rodrigues Vieira, apontou os ganhos que essa integração entre os órgãos representam para a pacificação no campo, mas também para demonstrar que não há impunidade para devedores. “Essa iniciativa está inserida num contexto de busca de meios alternativos de recuperação de créditos para tornar processos de execução contra devedores mais eficientes e mais efetivos”, reforçou.

A adjudicação é um recurso jurídico já previsto em lei e consiste na transferência judicial de um bem do devedor para o credor. No âmbito da execução de dívidas fiscais, o diretor do Departamento da Dívida Ativa da União, Luiz Roberto Beggiora, esclarece que “a União receberá como pagamento da dívida tributária esse imóvel que será destinado ao Incra para a reforma agrária”.

Com a adjudicação do imóvel, os recursos que o Incra precisaria despender para desapropriar aquela área não serão mais necessários, gerando economia para os cofres públicos. De acordo com a presidente do Incra, o gasto com desapropriações para a reforma agrária gira em torno de R$ 1 bilhão por ano. “Sendo que R$ 250 milhões têm sidos pagos de juros compensatórios de uma terra improdutiva”, salientou Falcón.

O acordo ainda vai permitir que uma equipe de peritos federais agrários colabore com a PGFN nos processos de execução fiscal, mesmo que o Incra não tenha interesse direto na área para promover a reforma agrária. Nesses casos, os peritos vão trabalhar na avaliação dos imóveis rurais que a Procuradoria tenta levar a leilão para saldar uma dívida. De acordo com Beggiora, “muitas vezes o processo de execução fiscal fica parado por que o oficial de justiça que vai fazer a avaliação não tem a expertise, não conhece o imóvel rural”.

De acordo com Beggiora, a PGFN e o Conselho Nacional de Justiça devem se reunir, nas próximas semanas, para formalizar um termo de prioridade de processos em andamento no âmbito da execução fiscal. Segundo ele, entre esses processos prioritários estão aqueles contra grandes devedores e que envolvam imóveis para reforma agrária e áreas de conflito.