O decreto (9.640/2018) que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), instituídas pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de dezembro de 2018. A norma vai instituir os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento das CRAs.
Foi publicada no dia 27 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que venceria em 31 de dezembro de 2018.